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sábado, 23 de fevereiro de 2013

Acesso às informações públicas

por Davi Carrer

Você sabia que a lei 12.527 dá o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

Qualquer pessoa pode solicitar o acesso a qualquer órgão público e este tem no máximo 20 dias para responder a solicitação. É claro que sempre vai ter aquela pequena burocracia...

Como pedir uma informação?

No site específico de acesso à informação do Governo Federal é possível conseguir dados de muitos órgãos.

(Fonte: www.acessoainformacao.gov.br)

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