Arquivado processo contra Nilso Bortolatto

por Rodrigo Szymanski

Foi arquivado o inquérito civil do Sindicato dos Servidores Públicos de Cocal do Sul contra a prefeitura de Cocal do Sul. A denúncia pedia investigação do possível ato de improbidade administrativa do prefeito Nilso Bortolatto, levando em conta a Lei que estabelece o piso nacional do magistério.

Conforme a Lei do “Tribunal Superior Eleitoral editou Resolução n° 23.341, que fixa as datas do calendário eleitoral de 2012. Dessa forma, é clara a determinação do prazo final para que ocorram reajustes remuneratórios acima do índice inflacionário: 10 de abril — terça-feira (180 dias antes)

1. Ultimo dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei no 9.504/97, art. 7°, § 1°).

2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral a remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.”

Até o dia 1º de janeiro de 2013 continua vedado o aumento para os servidores públicos, configurando abuso de poder econômico.

O relatório do procurador da república Darlan Airton Dias ainda traz que “por fim, esclarece o prefeito que os valores a serem repassados a categoria encontram-se depositados em conta própria, apenas aguardando o lapso de tempo impeditivo previsto pela legislação. Pelo exposto, concluo que não foi apurada qualquer ilegalidade e determino o arquivamento deste inquérito civil”.

É possível entender que, se o dinheiro está em uma conta própria, no início do ano de 2013, logo em janeiro os professores, terão este aumento de 2012 mais o aumento do ano corrente? Ou não?

Acredito que quem não pode sair perdendo neste processo é o professor. E muito menos nossos educandos.

Confira o processo na íntegra