Muitos projetos aprovados, sendo um deles gerando dúvidas sobre sua inconstitucionalidade

por Rodrigo Szymanski

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Na sessão da Câmara de Vereadores de ontem (26/11) vários Projetos estiveram presentes para apreciação e votação. O presidente do Legislativo, Volnei Da Silva (PSD), usou da tribuna por mais de meia hora (matéria na sexta-feira).

Aprovaram, em primeira votação, o reajuste de pagamento do ISS de empresas de pequeno e médio portes, que antes era de R$ 100, e agora passa a ser contabilizado conforme orçamento das empresas. Quem fatura até R$ 40 mil pagará taxa de R$ 40, podendo os valores chegar a R$ 100, para quem fatura mais de R$ 80 mil por mês, explicou o vereador Luiz Henrique de Bittencourt (PP).

Ainda em pauta, também em primeira votação, a mudança de lei de 1997, que permite a cobrança anual de alvará das empresas em Cocal do Sul. Antes as empresas pagavam somente uma vez o Alvará. A nova lei garante pagamento anual deste tributo.

Um assunto muito debatido e tido pelo presidente do Legislativo como inconstitucional foi o projeto de lei que dá gratificação de 100% aos fiscais de tributos. Segundo Volnei (PSD) por ter um vereador que é fiscal de tributos, o Tribunal de Contas poderá entender como legislar em causa própria. Teoria esta não aceita pelos demais vereadores, que questionaram esta possibilidade. Na ocasião a vereadora Angela Maria Mendes Anjo (PPS) informou que foi ate o Tribunal de Contas e teve parecer verbal favorável. O vereador Henrique alegou que dois outros vereadores são servidores públicos e a Câmara votou os reajustes salariais. No final a votação foi pela aprovação do projeto, apenas com o vereador João Geraldo Echeli (PSDB) se abstendo da votação, por ser parte interessada no projeto.

Também na noite de terça foi votado o repasse de R$ 15 mil para a Associação dos Moradores do Bairro Monte Carlos.

O vereador Agenor Benati Pedroso (PDT) fez uma indicação de uma lombada no final do calçamento da rua geral da Ferreira Pontes e ainda pediu a pavimentação daquela estrada. O vereador também fez a indicação de apoio ao Corpo de Bombeiros de Urussanga.