Vereadores aprovam projeto indo contra o regimento interno da casa

por Rodrigo Szymanski

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Na penúltima sessão do Legislativo de Cocal do Sul de 2013 os vereadores aprovaram a lei de orçamento para o ano de 2014, enviada pelo Executivo. Durante a reunião, uma emenda modificativa apresentada pelas bancada do PSDB, gerou debate em termos da legalidade da emenda.

O vereador Sidney Duarte de Oliveira (PSDB) apresentou a emenda em nome da bancada do PSDB, que pede o aviso das mudanças de orçamento aos vereadores no próximo ano, ou seja, o chefe do Executivo deverá informar para onde irá fazer a mudança e em que usará os recursos. O vereador Sidney fez menção ao papel fiscalizador dos vereadores e a responsabilidade de saber em que está sendo investido o dinheiro público.

O vereador Luiz Henrique de Bittencourt (PP) juntamente com a vereadora Angela Maria Mendes Anjo (PPS) questionaram a emenda neste momento, afirmando, ambos, que não são contra a emenda, mas que, segundo o regimento interno, não é possível apresentar emenda em segunda votação de projeto. “Sou favorável à emenda, todos aqui somos fiscalizadores e queremos fiscalizar, só que me deparo com a fala de ser correto e vejo que estamos indo contra o regimento interno. Surge no calar da noite uma emenda modificativa, já fazem 45 dias que este projeto esta na casa para análise das comissões e estamos na segunda votação”, afirmou Henrique. “Dentro da legalidade sou a favor, fora da legalidade sou contra”, informou Angela.

Após as declarações, o vereador Sidney reafirmou que a bancada mantem a proposta de emenda a ser votada.

O vereador Volnei Da Silva (PSD) usou da palavra e pediu a aprovação por unanimidade do projeto, relembrando o papel fiscalizador. “Por três anos tentei buscar transparência na última gestão, saber em que era aplicado o dinheiro público. Fui eleito para fiscalizar. Eu não entendo agora o porque deste debate sobre o regimento interno. Nada contra, mas temos que buscar a transparência”, destacou Volnei.

O projeto de emenda foi aprovado por 5 votos a 3, sendo que os vereadores Henrique (PP) Angela (PPS) e Agenor Benati Pedroso (PDT) votaram contra a emenda. O projeto na integra foi aprovado por unanimidade.

Para entender: o projeto gera polêmica não pela emenda, mas sim pela legalidade do regimento interno, em que as ações são geridas por leis e normas. Da mesma forma que para utilizar a tribuna o regimento interno diz que é preciso inscrição previa ou o regimento interno impossibilita a manifestação do público na plenária, levando a encerrar a sessão. Todo os tramite legais são orientados pelo regimento interno da casa. Com a emenda do PSDB, prefeito não poderia (poderá) pedir uma mudança orçamentária no final do ano como aconteceu na última gestão, que foi aprovado R$ 1,5 milhão e o prefeito usou onde entendeu melhor o recurso. Esta emenda impossibilita a prática.