Câmara: Sessão tem apenas um projeto aprovado

por Rodrigo Szymanski e Davi Carrer

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A sessão da noite de ontem (27/5) teve apenas um projeto, do repasse de R$ 30 mil ao Paraíso da Criança, de Urussanga, aprovado pelos vereadores.

O vereador Luiz Henrique de Bittencourt (PP) explicou que a subvenção social servirá para a manutenção da casa-lar, conforme convênio das três prefeituras (Urussanga, Cocal e Morro da Fumaça). A Vereadora Angela Maria Mendes Anjo (PPS) lembrou da importância desta subvenção, fazendo memória de que hoje o município não tem nenhuma criança abrigada, porém já chegou a ter 5 crianças. “Se não fosse feito este convênio entre os três municípios, a Prefeitura teria que construir uma casa para suas demandas”, comentou a vereadora. Ela ainda justificou que a verba será utilizada para uma reforma na instituição, mas que não é de todo o prédio e sim de uma ala usada pelas crianças.

Já o vereador Volnei da Silva (PSD) afirmou: “eu fui uma das pessoas que questionei este projeto em reunião com o prefeito”. Ele questionou o uso de R$ 30 mil e mais recursos de subsistência para quando o município tiver crianças abrigadas. “Eu sinto que estamos aqui aprovando uma lei para apoiar ‘delinquentes’(sic)”, afirmou. Ele justificou que não era contra a provação, mas deveriam ver o porquê destas crianças e adolescentes internados. Ainda comentou que as leis para proteger “delinquentes”(sic) são muitas enquanto para punir, poucas. Afirmou que o problema é das desestruturação com as famílias. “As famílias estão desestruturadas e a sociedade é quem paga a conta”, disse.

Nota do Cocal Comunitário: Cabe aqui destacar que o Paraíso da Criança é uma casa-lar e não acolhe adolescentes infratores, com isso o termo “delinquente” (Esse termo é discriminatórios e pejorativos) usado pelo vereador não corresponde ao abrigamento de crianças, que possuem seus direitos violados, seja qual for à forma, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente as crianças possuem a garantia de prioridade absoluta.

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".