por Davi Carrer
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Por meio do Programa Refis (Recuperação Fiscal), o contribuinte que possui débitos com o fisco de Cocal do Sul tem até o dia 30 de setembro para ser beneficiado com desconto de até 80% sobre o valor de juros e multas (projeto de Lei 1.189/2014).
O benefício de 80% é oferecido para aqueles que quitarem suas pendências em parcela única, até o dia 30 de setembro. Segundo o secretário de Administração e Finanças, Clédio Fachin o valor acumulado da divida ativa desde 1993, com juros e multa, chega a R$ 7.650.175,00. Destes, R$ 3.974.000,00 são notificações. “A finalidade do Governo Municipal é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais. Entre eles estão impostos como IPTU, ISS, TLLF,entre outros”, explica.
Quem pretende estar em dia com o fisco municipal é preciso procurar pelo Setor de Arrecadação até o dia 30 de setembro de 2014. A dívida poderá ser parcelada em até 18 vezes mediante deferimento da Secretaria de Finanças. Para pagamento em até 18 vezes o desconto é de 40%, desde que o débito seja superior a R$ 40 mil. Para pagamentos de até 12 parcelas é concedido desconto de 50%. Em seis parcelas o desconto é de 60%. Em três parcelas o contribuinte tem o benefício de 70% no abatimento sobre juros e multas.
“É importante lembrar que o município já adotou a modalidade de cobrança através Cartório de Notas e Protestos de Títulos e que essa oportunidade de pagamento à vista ou parcelado sem juros e multa é excelente para o contribuinte ficar em dia com o município sem ter sua dívida protestada posteriormente”, finaliza Fachin.
(Colaboração texto: Maria Luiza Da Rolt – Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul)
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