Vereadores aprovam regularização fundiária em Cocal

por Davi Carrer

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Os vereadores de Cocal do Sul aprovaram vários projetos e rejeitaram um na noite de ontem (7/10). Entre os projetos aprovados está o que cria o Programa de Regularização Fundiária para as áreas públicas ocupadas irregularmente para fins habitacionais. Durante a sessão quatro vereadores utilizaram a Tribuna: Angela Maria Mendes Anjo (PPS), Luiz Henrique de Bittencourt (PP), Roseny Cittadin Barbosa (PMDB), a Nega, e Volnei Da Silva (PSD).

Programa de Regularização Fundiária

O projeto de lei 46/2014 garante a posse do imóvel das áreas públicas ocupadas até 31 de dezembro de 2008 às pessoas de baixa renda e a recuperação urbano-ambiental. O programa traz alguns critérios para sua participação, como:

- Habitar no imóvel e não ser dono de outro bem imóvel urbano ou rural;

- Ocupar área de até 250m²;

Os moradores não ganharão os imóveis, mas comprarão os bens a um valor "mais em conta" da Prefeitura.

Projeto rejeitado

Os vereadores do PSDB e do PSD rejeitaram o projeto de lei 6/2014, que tratava de uma mudança no Código Tributário. O texto rejeitado foi: “Art. 158. Após 30(trinta) dias do vencimento dos débitos tributários, a Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as suas obrigações, não podendo por sua vez ultrapassar o exercício financeiro”.

Outra alteração do Código Tributário esteve em pauta em outro projeto de lei complementar, mas foi aprovada por todos os vereadores. A alteração traz que a licença de funcionamento não poderá ser concedida por período superior ao exercício vigente, devendo a taxa ser renovada anualmente.

Projetos aprovados

Durante a sessão também foi aprovado a doação do terreno da Associação de Moradores do Bairrol Vila Nova à Prefeitura, em uma área de 13.612,08 m². O terreno será utilizado para a construção da nova escola do bairro. A doação da Associação ocorreu mediante compromisso do prefeito em melhorias na Vila Nova e também em um repasse de R$ 50 mil para a construção da sede da entidade.